Detailed Notes on ação contra massa insolvente

Detailed Notes on ação contra massa insolvente

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Um instrumento here alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo eleven’ (Chapter eleven) norte-americano, o for every afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, onde as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

point out help — economic sector — financial institution mortgage backed by a State warranty — support meant to cure a serious disturbance within the financial state of the Member condition — short article 107(3)(b) TFEU — choice declaring the help to be incompatible with The inner market — pointers on point out support to rescue and restructure distressed undertakings — Compliance With all the Commission’s notices concerning aid for the economic sector in the current financial crisis — authentic expectations — Obligation to condition factors

III – O encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos os efeitos, substantivos e processuais, produzidos com a declaração da insolvência, com excepção, no caso da insolvência de pessoas singulares, dos que decorrem do despacho inicial da exoneração do passivo restante.

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O sistema legislativo delineado na lei 11.one zero one/2005, no âmbito do procedimento falimentar, autoriza a persecução de fraudes e a revisão de determinados atos praticados antes da decretação da falência e durante o período suspeito, como se depreende dos arts.

Assim é que se afigura perfeitamente concebível que uma massa falida seja detentora de recursos suficientes para, notadamente, arcar com as custas e verbas sucumbenciais de um processo judicial e, assim, a importância da desconstrução do pensamento automatizado de que toda massa falida é imune ao princípio da sucumbência e, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça.

Há uma presunção authorized de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao credor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) (grifamos).

Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm autoáter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.

 

As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas físicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.

Art. one hundred thirty: São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

I) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa:

a recorrente não demonstrou lhe faltarem recursos para arcar com as custas processuais, razão suficiente para o indeferimento do seu pedido. A aplicação do direito à espécie pelo TJ/SP está em consonância com a legislação infraconstitucional e deve ser integralmente mantida.

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Em outra oportunidade, ainda que adotando posição intermediária, conferindo a oportunidade de diferimento do recolhimento do preparo recursal ao last, o mesmo E. Tribunal ressaltou que o "

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